Em recente decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre os limites subjetivos das sentenças em ações coletivas ajuizadas por associações. 

De acordo com a Primeira Turma, o título judicial obtido em ação coletiva de rito ordinário não se restringe à jurisdição do juízo de primeiro grau, mas se estende a todos os associados domiciliados na área de jurisdição do Tribunal de segundo grau.

A tese foi fixada no julgamento do REsp 2.021.777-SC, e tem impacto direto sobre a legitimidade para execução individual da sentença coletiva, especialmente em casos que envolvem associações civis na defesa de direitos dos seus filiados.

A quem se aplica a sentença em ação coletiva ajuizada por associação?

O caso teve origem em uma ação coletiva proposta por uma associação, na qual foi proferida sentença favorável aos associados. No momento da execução, discutiu-se se os efeitos dessa sentença estariam limitados apenas aos associados residentes na Subseção Judiciária Federal onde tramitou o processo, ou se alcançariam um território mais amplo.

A Corte local entendeu que os efeitos deveriam ser limitados ao território da subseção judiciária do juízo de origem. No entanto, o STJ reformou essa interpretação, esclarecendo que a sentença coletiva atinge todos os associados residentes na jurisdição do respectivo Tribunal Regional Federal, ou seja, a instância competente para julgar o recurso de apelação naquela ação.

Essa posição alinha-se à função da ação coletiva de uniformizar o tratamento de direitos comuns e evitar decisões conflitantes, garantindo maior eficácia à tutela coletiva.

Segurança jurídica e abrangência 

O entendimento do STJ favorece a segurança jurídica e a efetividade das decisões coletivas, evitando que associados sejam indevidamente excluídos da tutela jurisdicional coletiva apenas por razões geográficas arbitrárias.

Além disso, a decisão fortalece o papel das associações como instrumentos legítimos de defesa de direitos transindividuais e assegura maior coerência no cumprimento individual das decisões obtidas em juízo coletivo.