O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Campinas SP aprovou a realização do concurso PGM Campinas SP. O Procurador-Geral encaminhou o pedido, e o concurso deve ocorrer ainda em 2024. Informações sobre vagas, banca e edital serão divulgadas em breve. Situação Atual Status: CS deu aval Banca: A definir Vagas: A definir Salário Inicial: […]
Situação Atual e Carreira O presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, enviou um pedido à Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para a realização do Concurso Procurador Bacen, visando preencher 25 vagas de Procurador, 410 de Analista e 110 de Técnico entre 2025 e 2026. […]
Situação Atual A data da prova discursiva foi alterada para 02/02/2025. O edital oferece 4 vagas imediatas + CR, com remuneração inicial de R$ 32.350,31. Inscrições de 21/08/2024 a 13/09/2024 pelo site da Cebraspe, com taxa de R$ 290,00. Cronograma Inscrições: 21/08/2024 a 13/09/2024 Prova Objetiva: 17/11/2024 Prova Discursiva: 02/02/2025 Cargos e Vagas Procurador: 4 […]
Honorários Advocatícios em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por […]
“Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas”: Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu sobre o “Refis I” e a tese das “parcelas ínfimas”. Esta decisão é essencial para entender como os contribuintes serão protegidos no Programa de Recuperação Fiscal. Contexto da Decisão sobre “Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas” A […]
Foro por Prerrogativa de Função e Normas Constitucionais Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado de Goiás. A norma exigia autorização judicial prévia, fundamentada pela maioria absoluta do órgão especial do tribunal de justiça, para medidas cautelares em investigações criminais ou instruções processuais penais contra autoridades com foro […]
Parcelamento Tributário e Estabelecimento de Teto para Adesão ao Parcelamento Simplificado Introdução O teto para adesão ao parcelamento tributário simplificado visa aprimorar a gestão e a eficiência na arrecadação do crédito público. Neste contexto, é crucial determinar se a definição desse teto por atos infralegais pode violar o princípio da legalidade. De acordo com o […]
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