A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo em um caso de fraude habitacional. A alteração premeditada de um projeto destinado ao mercado popular, elevando o padrão e o valor das unidades, violou a função social do empreendimento.

O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.182.775-SP, e representa um importante precedente sobre os limites da atuação privada em políticas públicas de habitação e os valores ético-sociais tutelados pelo direito coletivo.

Fraude no projeto: como a alteração impactou o direito à moradia

O caso envolveu um empreendimento habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP), com incentivos urbanísticos voltados à moradia de famílias com renda entre seis e dez salários mínimos.

Após obter todas as aprovações e o “habite-se”, os responsáveis modificaram o projeto original, incluindo um segundo banheiro em cada unidade habitacional, o que resultou em aumento significativo do valor dos imóveis. Com isso, a população-alvo da política habitacional foi excluída do mercado, frustrando a função social da iniciativa.

Dano moral coletivo e valores fundamentais violados

Para o STJ, não se tratou apenas de uma irregularidade administrativa ou urbanística. A conduta foi premeditada, oportunista e contrária à boa-fé, com aproveitamento de benefícios estatais voltados à função social da moradia.

Ao modificar o projeto somente após as vistorias e aprovação final, os responsáveis enganaram o Poder Público e desviaram a destinação social do empreendimento. Isso fere princípios constitucionais, como:

• o direito à moradia digna,
• a função social da propriedade,
• e os princípios da boa-fé e da justiça social.

Diante disso, o STJ entendeu estar presente uma situação excepcional de gravidade, apta a justificar a condenação por dano moral coletivo, em razão da lesão aos valores fundamentais da coletividade.