O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no âmbito do processo de execução, não exige intimação pessoal do executado nem advertência prévia quanto à possibilidade de imposição da penalidade.

A decisão foi proferida pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.947.791-GO e reafirma a diretriz de que, para garantir a efetividade da execução, o sistema processual brasileiro não condiciona a aplicação da penalidade a formalidades excessivas, como a intimação pessoal ou o aviso prévio da sanção.

Condutas atentatórias à dignidade da justiça na execução

O art. 774 do Código de Processo Civil de 2015 enumera condutas que configuram atos atentatórios à dignidade da justiça, incluindo omissões do executado, como a não indicação de bens penhoráveis. Tais atos, por comprometerem a eficácia da execução, autorizam o juiz a aplicar sanções como a multa prevista no art. 774, parágrafo único.

Dentre essas condutas, está a violação ao dever de cooperação processual, especialmente quanto à obrigação de indicar ao juízo os bens sujeitos à penhora, sua localização e valor (art. 774, V, do CPC).

Intimação por meio eletrônico e ausência de exigência legal de advertência

Nos termos do art. 270 do CPC/2015, as intimações devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, refletindo a busca pela celeridade processual. A exigência de intimação pessoal é reservada apenas aos casos em que há previsão legal expressa — o que não ocorre em relação à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Além disso, o art. 772, II, do CPC/2015, ao prever que compete ao juiz advertir o executado sobre seu comportamento, estabelece mera faculdade, e não um requisito obrigatório para imposição da multa.

Dessa forma, o STJ concluiu que a aplicação da penalidade independe de prévia advertência ou de intimação pessoal, bastando a intimação regular, preferencialmente por meio eletrônico.