Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito.
![Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/exigir-assinatura-fisica-de-idosos-em-operacao-de-credito.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
![Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucio-nal.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/Contribuicao-previdenciaria-agroindustria.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos estaduais.
![Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos esta-duais](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/imunidade-de-parlamentares-federais-aos-estaduais.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Para a maioria do Plenário, os estados devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas a deputados e senadores. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das […]
Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
![compra de imóvel garantida por alienação fiduciária](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/compra-de-imovel-garantida-por-alienacao-fiduciaria.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a […]
Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida
![julgar contas dos três Poderes do estado é inválida](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/ALESP-julgar-contas-dos-tres-Poderes-e-invalida.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa local (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/12, no julgamento da Ação Direta […]
Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
![Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/Lei-municipal-nao-pode-restringir-direito-de-ferias-de-servidores-apos-licenca-saude.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221), […]
Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
![Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/STF-anulado-congelamento-do-conteudo-de-contas-da-internet.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 222141. Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) havia […]
STF declara inconstitucionais leis que criam cargos em comissão no Paraná
![O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/STF-declara-inconstitucionais-leis-que-criam-cargos-em-comissao.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado. Com a decisão, o STF acolheu, em parte, o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]
Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública
![Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/TST-Ebserh-obtem-direito-prerrogativas-fazenda-publica.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e a execução das dívidas trabalhistas pelo […]
STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA
![STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/apreensao_motos_baixa_cilindrada_divida_IPVA-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 25/11, quando o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras,