Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
![reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/Vacancia-de-cargos-ultimo-ano-de-mandato-novas-eleicoes.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido […]
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
![empresas-internet-devem-submeter-ordenamento-jurídico](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/empresas-internet-devem-submeter-ordenamento-juridico.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei […]
Lei de SC que proibia transferência de controle administrativo de estatais é inconstitucional
![a norma restringe a liberdade negocial de empresas públicas e sociedades de economia mista.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/STF-Lei-de-SC-transferencia-de-controle-administrativo.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinarem contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1846, ajuizada pelo […]
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista
![STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/stf-ICMS-no-comercio-atacadista.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702. Substituição tributária Na ação, […]
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
![benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/Justica-gratuita-litisconsorte-pagamento-de-honorarios-.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu […]
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
![A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/STJ-IPTU-ITBI-municipio-universalidade-cobranca-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros. […]
STF derruba pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos de Caucaia (CE)
![STF derruba pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos de Caucaia](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/STF-pensao-vitalicia-viuvas-CE.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Município de Caucaia (CE) que concediam pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 7/10, no julgamento da […]
Débitos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia devem seguir regime de precatórios
![Na mesma decisão, o Plenário determinou que a Conder seja submetida ao regime constitucional dos precatórios.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/Conder-STF-decisoes-Justica-do-Trabalho-bloqueio-Bahia.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
STF também anulou decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia e do estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões da Justiça do Trabalho que determinavam o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do próprio estado para pagamento […]
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
![ISS cartórios Rio](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/decisao-stf-cobranca-do-ISS-cartorios-Rio.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de […]
SIMULADO – DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
![](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/09/img-simulado-tematatico-min.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Tema recorrente em provas da Advocacia Pública, é hora de treinar 10 questões inéditas de DIREITO CONSTITUCIONAL.Caso tenha resolvido em nosso instagram, faça o download do PDF com respostas e comentários ao final da página.