Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
![Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/10/Indenizacao-faz-parte-do-patrimonio-do-anistiado.webp?lossy=1&strip=1&webp=1)
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança para determinar que o […]