Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
![penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/09/penhora-na-execucao-fiscal-credito-tributari-1024x1024.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na […]