Concurso PGM SP: Prepare-se com Aprovação PGE
![carreira como Procurador do Município de São Paulo](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/chamada-RETA-FINAL-PGM-SAO-PAULO-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Foi publicado o aviso do para PGM SP. Como antecipado, o certame disponibiliza 32 vagas para a posição de Procurador do Município.
Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
![A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO DE TRIBUTO
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/aprenda-30-apge-video-aulas-gratuita-4-semana.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Aprenda sobre a definição legal de tributo, os tipos de tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e como eles são arrecadados pelo Estado. Não perca a oportunidade de entender melhor um dos temas mais importantes do Direito Tributário!
DIREITO ADMINISTRATIVO: PODER HIERÁRQUICO, PODER DISCIPLINAR E PODER REGULAMENTAR
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/aprenda-30-apge-video-aulas-gratuita-4-semana.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/aprenda-30-apge-video-aulas-gratuita-4-semana.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/aprenda-30-apge-video-aulas-gratuita-4-semana.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Este resumo aborda os conceitos de poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar, explicando suas características e diferenças.
STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais
![A decisão do ministro Ricardo Lewandowski atende solicitação do PCdoB.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/STF-suspende-norma-que-restringe-nomeacoes-para-direcao-de-estatais-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![A decisão do ministro Ricardo Lewandowski atende solicitação do PCdoB.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/STF-suspende-norma-que-restringe-nomeacoes-para-direcao-de-estatais-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.
STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT
![Governador alegava que a regra afrontaria a separação de Poderes](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/Governador-alegava-que-a-regra-afrontaria-a-separacao-de-Poderes.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![Governador alegava que a regra afrontaria a separação de Poderes](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/03/Governador-alegava-que-a-regra-afrontaria-a-separacao-de-Poderes.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
STF manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária
DIREITO TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/APRENDA-EM-30-MM_APGE.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/APRENDA-EM-30-MM_APGE.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SISTEMA DE PRECEDENTES
![](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/02/projeto-aulas-gratuitas-aprovacao-pge-aprenda-30-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/02/projeto-aulas-gratuitas-aprovacao-pge-aprenda-30-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
É uma prática que permite a uniformização da jurisprudência, ou seja, uma decisão tomada em um caso pode ser aplicada em outros casos com as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.
Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito.
![Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/exigir-assinatura-fisica-de-idosos-em-operacao-de-credito.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2023/01/exigir-assinatura-fisica-de-idosos-em-operacao-de-credito.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito
Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
![compra de imóvel garantida por alienação fiduciária](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/compra-de-imovel-garantida-por-alienacao-fiduciaria.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
![compra de imóvel garantida por alienação fiduciária](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/compra-de-imovel-garantida-por-alienacao-fiduciaria.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a […]