Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida
![julgar contas dos três Poderes do estado é inválida](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/ALESP-julgar-contas-dos-tres-Poderes-e-invalida.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa local (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/12, no julgamento da Ação Direta […]
Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
![Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/Lei-municipal-nao-pode-restringir-direito-de-ferias-de-servidores-apos-licenca-saude.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221), […]
Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
![Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/STF-anulado-congelamento-do-conteudo-de-contas-da-internet.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 222141. Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) havia […]
STF declara inconstitucionais leis que criam cargos em comissão no Paraná
![O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/STF-declara-inconstitucionais-leis-que-criam-cargos-em-comissao.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado. Com a decisão, o STF acolheu, em parte, o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]
Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública
![Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/TST-Ebserh-obtem-direito-prerrogativas-fazenda-publica.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e a execução das dívidas trabalhistas pelo […]
STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA
![STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/apreensao_motos_baixa_cilindrada_divida_IPVA-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 25/11, quando o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras,
“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
![Revisão da vida toda Regime Geral de Previdência Social (RGPS)](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/revisao-da-vida-toda-no-Regime-Geral-de-Previdencia-Social-1.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que […]
STF invalida normas de Mato Grosso que flexibilizavam construção de hidrelétricas
![exploração de recursos hídricos](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/stf-exploracao-de-recursos-hidricos.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A decisão foi tomada na sessão […]
Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
![reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas.](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/Vacancia-de-cargos-ultimo-ano-de-mandato-novas-eleicoes.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido […]
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
![empresas-internet-devem-submeter-ordenamento-jurídico](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/11/empresas-internet-devem-submeter-ordenamento-juridico.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei […]