DIREITO ADMINISTRATIVO: Estatais
casos concretos e debates atuais sobre o tema, como a privatização de empresas estatais e a regulação de suas atividades.
DIREITO ADMINISTRATIVO: DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
Conceitos de desconcentração e descentralização, que se referem à distribuição de competências e poderes entre diferentes órgãos da administração pública.
Direito Administrativo: EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
A extinção dos atos administrativos significa a perda da validade e dos efeitos de um ato administrativo já produzido.
Direito Administrativo: Elementos do Ato Administrativo
Atos administrativos são decisões tomadas pelo poder público para cumprir suas finalidades, estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário e podem ser anulados se considerados ilegais.