DIREITO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – EVOLUÇÃO DAS TEORIAS – PARTE 1
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DIREITO ADMINISTRATIVO: Entenda as complexidades do Direito Administrativo e como aplicá-las em seus processos para alcançar resultados favoráveis.
DIREITO CONSTITUCIONAL: EFEITOS DAS DECISÕES EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
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Nesta aula, vocês aprenderão sobre as consequências jurídicas das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.