Primeira Turma anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador dos direitos do cidadão em SP
![considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo](https://b3592168.smushcdn.com/3592168/wp-content/uploads/2022/12/procurador-dos-direitos-do-cidadao.jpg?lossy=1&strip=1&webp=1)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em consequência, mandou arquivar o inquérito civil público instaurado por ele para […]