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STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio

No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de […]

STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF

Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins lucrativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou […]

SIMULADO – DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Tema recorrente em provas da Advocacia Pública, é hora de treinar 10 questões inéditas de DIREITO CONSTITUCIONAL.Caso tenha resolvido em nosso instagram, faça o download do PDF com respostas e comentários ao final da página.

SIMULADO – DIREITO PENAL Teoria do Crime

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SIMULADO – MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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SIMULADO – Organização do Estado

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SIMULADO Licitações (Lei 14.133/2021)

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SIMULADO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

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SIMULADO Agentes Públicos

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Suspensa lei de Roraima que proíbe destruição de bens apreendidos em operações ambientais

O ministro Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido de liminar do procurador-geral da República. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Roraima que proíbe aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. O relator deferiu […]