Direito Tributário: GARANTIA DO JUÍZO
Direito Tributário: Garantia do Juízo é o princípio que garante ao contribuinte o direito a um julgamento justo e imparcial em casos de litígios tributários. O objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, incluindo o devido processo legal e a isonomia.
Direito Administrativo: EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
A extinção dos atos administrativos significa a perda da validade e dos efeitos de um ato administrativo já produzido.
Direito Constitucional: Intervenção Federal
Direito Constitucional é o ramo do direito que regula a organização e o funcionamento dos poderes do Estado. Um dos principais temas abordados é a intervenção federal, que é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite que o Governo Federal assuma o controle de determinado estado ou município, em casos de grave violação […]
Direito Processual Civil: Justiça Multiportas e o Poder Público
Um dos principais temas abordados é o da Justiça Multiportas, que é um sistema de solução de conflitos que tem como objetivo aumentar a eficiência e a celeridade na solução de conflitos, buscando a pacificação social.
Direito Tributário: Requisitos da CDA para a Execução Fiscal
Execução Fiscal exige Certidão de Dívida Ativa (CDA) do órgão fiscal competente com dados do contribuinte, valor, origem e garantias oferecidas.
Direito Administrativo: Elementos do Ato Administrativo
Atos administrativos são decisões tomadas pelo poder público para cumprir suas finalidades, estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário e podem ser anulados se considerados ilegais.