Blog do Aprovação PGE

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Licenciamento ambiental municipal em zona costeira é inconstitucional

Licenciamento ambiental municipal na zona costeira

STF: dano ambiental tem execução imprescritível

Reajuste por emenda parlamentar viola processo legislativo

STF reconhece preferência dos honorários sobre crédito tributário

STF valida taxas de bombeiros por prevenção e salvamento

STF derruba taxa estadual de vistoria e certidões

Separação de Poderes: STF anula prazo imposto ao Executivo

Confissão informal não gera atenuante da pena, decide STJ

Crime de perigo abstrato exige dolo, diz STJ

STJ: Ação de consignação em pagamento exige valor integral

STJ: Conversão da ação de improbidade deve ocorrer no 1º grau

STJ: ação de improbidade não pode ter fim apenas declaratório

STF: anterioridade tributária vale para redução de benefícios fiscais

STF invalida lei estadual sobre energia e telecomunicações

STF invalida presunção de boa-fé na compra de ouro

STF invalida norma estadual de verbas da Defensoria Pública

Responsabilidade civil da imprensa segundo STF

Fraude habitacional: STJ reconheceu dano moral coletivo

Decisão STJ: corte determina demolição de obra irregular em APP

Declarações políticas não justificam ação popular, decide STJ

STJ: Multa por ato atentatório independe de intimação prévia

Abrangência territorial de sentenças coletivas associativas

STJ admite novas questões no cumprimento de sentença coletiva

Declarações políticas sem efeito jurídico não permitem ação

Rescisória: STJ afasta honorários em caso de erro judicial

Aplicação STJ: LIA e Lei Anticorrupção

Comprovação de Feriado Local: STJ Aplica Nova Regra

STJ admite exigir documentos para evitar litigância abusiva

STJ aplica julgamento ampliado a embargos com voto vencido

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