Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma
STJ o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição
STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT
STF manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária
STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários
STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, em que a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questionava a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos.
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
STJ autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.
Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
STJ por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC).
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo.
STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária
STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
STF julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.
Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
STF julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do ICMS devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo.
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
São constitucionais as medidas atípicas previstas no art. 139, VI do CPC/2015, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.