Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
STJ considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922, e a tese de repercussão geral (Tema 651) será definida posteriormente […]
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Supremo confirma prazo de validade menor para porte de arma de policiais aposentados do PR
Plenário do STF entendeu que a norma não invade competência da União para legislar sobre material bélico.
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evo-cativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
STF invalida normas de três estados e do Distrito Federal sobre atividade nuclear
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal que tratavam do exercício de atividades nucleares e proibiam ou restringiam a instalação de depósito de lixo atômico ou de rejeitos radioativos em seus respectivos territórios.
STF invalida regras de convocação de autoridades por Assembleias Legislativas de três estados
(STF) invalidou dispositivos das Constituições dos Estados do Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro que concediam às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de não comparecimento sem justificativa.
Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito à jornada de 6 horas.
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A multa e os honorários advocatícios serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito
Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento […]