Norma de Rondônia que permitia intervenção nos municípios é inconstitucional
STF reafirmou entendimento de que não cabe às constituições estaduais ampliar hipóteses de intervenção. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção do estado nos municípios quando não fossem observados os prazos estabelecidos na Carta estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada […]
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702. Substituição tributária Na ação, […]
TST nega enquadramento de servidores como defensores públicos na Bahia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI II) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente uma ação rescisória que buscava assegurar direito ao enquadramento funcional como defensores públicos a seis servidores do Estado da Bahia. O caso remonta a 1990. Após a promulgação da Constituição da Bahia, em 1989, os trabalhadores, então contratados sob […]
Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC). […]
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu […]
Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido na fila de pedágio. Segundo o colegiado, o crime deve ser tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o […]
Municípios podem exigir utilização de sacolas biodegradáveis
Em decisão sobre lei de Marília (SP), o Plenário do STF entendeu que os municípios têm competência para editar leis sobre proteção ambiental. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável. […]
Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços […]
1ª Turma mantém decisão que negou direito de aposentadoria especial para juízes
O colegiado entendeu que o exercício da magistratura não configura atividade de risco. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura não tem direito à aposentadoria especial. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 17/10, o colegiado confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Ordinária […]
Barroso rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real
O ministro aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR sem que haja previsão legal. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de […]