STJ define marco temporal para incidência da Súmula 343 do STF em ações rescisórias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 1.711.942-RS, estabeleceu que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da publicação da decisão rescindenda, e não o de seu trânsito em julgado. Essa orientação visa garantir a […]
STF declara inconstitucional norma estadual que favorece mercadorias produzidas no próprio território
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7.476/RJ, declarou inconstitucional norma estadual que estabelecia regime jurídico mais favorável de ICMS para mercadorias originadas dentro do próprio estado do Rio de Janeiro. A decisão, tomada por unanimidade, considerou que essa diferenciação tributária viola princípios fundamentais da Constituição Federal. Princípios constitucionais violados A norma foi […]
STF declara inconstitucional lei municipal que proíbe linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual finalizado em 03 de fevereiro de 2025, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.904/2022 do Município de Uberlândia/MG, que proibia o uso da chamada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. A decisão foi unânime e teve […]
STF define modulação dos efeitos da decisão sobre ICMS na transferência de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado em 03 de fevereiro de 2025, fixou a tese de que a não incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, só produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. Essa decisão decorre da modulação dos efeitos da […]
É cabível honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnados?
Honorários Advocatícios em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por […]
“Refis I” e tese das “parcelas ínfimas”: o que entende o STF
“Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas”: Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu sobre o “Refis I” e a tese das “parcelas ínfimas”. Esta decisão é essencial para entender como os contribuintes serão protegidos no Programa de Recuperação Fiscal. Contexto da Decisão sobre “Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas” A […]
Foro por Prerrogativa de Função e normas constitucionais
Foro por Prerrogativa de Função e Normas Constitucionais Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado de Goiás. A norma exigia autorização judicial prévia, fundamentada pela maioria absoluta do órgão especial do tribunal de justiça, para medidas cautelares em investigações criminais ou instruções processuais penais contra autoridades com foro […]
Parcelamento Tributário e estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado
Parcelamento Tributário e Estabelecimento de Teto para Adesão ao Parcelamento Simplificado Introdução O teto para adesão ao parcelamento tributário simplificado visa aprimorar a gestão e a eficiência na arrecadação do crédito público. Neste contexto, é crucial determinar se a definição desse teto por atos infralegais pode violar o princípio da legalidade. De acordo com o […]
Limitações ao Processo Legislativo de Emenda Constitucional: O que você precisa saber para as provas da FGV e Cebraspe.
Hoje, vamos abordar um dos temas mais cobrados em provas da banca FGV e Cebraspe: o processo legislativo de emenda constitucional. O Processo Legislativo de Emenda Constitucional. Para entender o processo legislativo de emenda constitucional, é fundamental conhecer o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece as etapas necessárias para a aprovação de […]
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa.
Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.