STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.
STF invalida norma de Sergipe sobre execução de emenda parlamentar impositiva
Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.
STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos.
Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a Procuradores e agentes socioeducativos.
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
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RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
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STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
Domínio de ilhas de rios sob influência das marés é da União
STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.
Decisão do STF fortalece investimentos em hidrelétricas no Brasil
STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.
Leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do Detran são inconstitucionais
STF declara inconstitucionais leis do RJ sobre licenciamento de veículos e fiscalização do Detran. Normas invadiram prerrogativa do Executivo e competência da União.