Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos.
Piso salarial de agentes de saúde é constitucional, decide STF
STF decide que piso salarial de agentes comunitários de saúde é constitucional em todo o país. A Corte fixará a tese após julgamento de recurso extraordinário. Saiba mais!
STF veda vínculo salarial entre deputados estaduais e federais de SC
STF julga inconstitucional lei que vincula salários de deputados estaduais de SC aos federais. Decisão proíbe reajuste automático e define limites para salários.
OAB não precisa prestar contas ao Tribunal de Contas da União, decide STF
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.
STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada em Jericoacoara
STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada no Parque Nacional de Jericoacoara. Empresa deve ser indenizada.
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos excepcionais de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e sua família.
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Tabelião deve responder objetivamente por danos causados por má prestação de serviço, decide STJ em caso de indenização por alienação fraudulenta de imóvel.
STF define atuação dos procuradores legislativos e consultores jurídicos do PR
O STF valida a representação judicial própria da Assembleia Legislativa e do TJ-PR para defesa da autonomia e prerrogativas. Consultores jurídicos só podem atuar em defesa institucional.
PIS/Cofins: STF reafirma prazo de 90 dias após decreto
Redução de benefício fiscal em alíquota de PIS/Cofins tem que seguir a anterioridade de 90 dias, diz STF no RE 1390517.
Pensão por morte: nova inclusão de beneficiário exige citação dos anteriores
Ação de pensão por morte exige litisconsórcio passivo necessário entre administradora e demais beneficiários. Decisão do STJ reconhece prejuízo proporcional aos antigos beneficiários. União estável reconhecida garante benefício à companheira.