Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC)
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União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
STJ estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos
No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais.
Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio
Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.
STF determina liberação de recursos do Detran-RJ bloqueados pela Justiça do Trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) para pagamento de obrigações trabalhistas.
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
STJ considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922, e a tese de repercussão geral (Tema 651) será definida posteriormente […]
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Supremo confirma prazo de validade menor para porte de arma de policiais aposentados do PR
Plenário do STF entendeu que a norma não invade competência da União para legislar sobre material bélico.