STJ decide que ato após morte da parte é nulo somente se prejudicar espólio
Decisão unânime da Terceira Turma do STJ estabelece que atos processuais após a morte da parte só são nulos se prejudicarem o espólio.
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ
Lei estabelece medidas para evitar troca de bebês, mas a regra é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.
Revisão do entendimento do IPI sobre produtos importados
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
STF declara inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual
Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.
STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras
Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
Para o tribunal, a retirada das contribuições seria precipitada e causaria prejuízos graves aos participantes, os quais já mantêm os planos complementares por um longo período
STF suspende tributação destinada ao Fundeinfra de Goiás
Decisão atende a um pedido da CNI, que por sua vez argumenta que “essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados”
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis | DIREITO TRIBUTÁRIO
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF
Normas para serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização.