Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única.
Plenário decide que súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição
STF decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento.
Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria
STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais
A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
STJ decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará
Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida.
Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica
TST negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica