A comprovação de feriado local passou a ter novo tratamento legal com a entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ decidiu que a nova regra tem aplicação imediata, inclusive para recursos interpostos antes da vigência da lei.

Essa interpretação reforça a busca por decisões de mérito e o afastamento de formalismos excessivos no processo civil.

Quando a nova regra sobre comprovação de feriado local se aplica?

A discussão girava em torno da aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024. O STJ entendeu que, por se tratar de norma processual, aplica-se o art. 14 do CPC/2015, que determina sua aplicação imediata aos processos em curso.

📌 Tese fixada pelo STJ:

“Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense.”

O que mudou com a Lei 14.939/2024?

A nova norma não eliminou a necessidade de comprovar o feriado local, mas atribuiu ao tribunal o dever de oportunizar a regularização da ausência dessa informação. Também permite ao próprio tribunal suprir de ofício, caso o dado conste dos autos eletrônicos.

Essa alteração está alinhada ao princípio da primazia do mérito e valoriza a instrumentalidade do processo e o dever de cooperação.

Efeitos práticos da nova regra

• ✅ Evita a inadmissibilidade automática de recursos por vício sanável
• ✅ Reforça a busca pela resolução do mérito
• ✅ Incentiva a cooperação entre as partes e o juízo