O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma estadual paulista que destinava 40% dos recursos orçamentários da Defensoria Pública à contratação de advogados privados para prestação de assistência judiciária suplementar. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 5.644/SP, encerrado em março de 2025.

Segundo o STF, a norma viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, além de apresentar vício formal de iniciativa e promover interferência indevida do Poder Executivo na gestão da instituição, em afronta à Constituição Federal.

Defensoria Pública tem autonomia garantida pela Constituição

A Constituição Federal, em seus artigos 134, §§ 2º e 4º, e 5º, inciso LXXIV, assegura à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, além de estabelecer que sua estrutura e funcionamento devem ser regulados por iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

No caso julgado, a Lei Complementar nº 1.297/2017 do Estado de São Paulo, de iniciativa do Poder Executivo, impôs que parte do orçamento da Defensoria fosse obrigatoriamente destinada à celebração de convênio com a OAB para contratação de advogados dativos.

O STF entendeu que essa previsão compromete não apenas a elaboração da proposta orçamentária, mas também a capacidade institucional da Defensoria de definir suas prioridades e de expandir seu corpo técnico, prejudicando sua missão constitucional.

Solução transitória não pode ser perpetuada

A Corte também ressaltou que o uso de advogados dativos em convênios deve ser uma solução excepcional e temporária, como consta no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, a norma estadual analisada transformava esse modelo provisório em política permanente, esvaziando a atuação da Defensoria.

Esse entendimento reafirma a jurisprudência do STF de que atos que subordinem ou enfraqueçam a Defensoria Pública perante outros Poderes são inconstitucionais, pois contrariam a previsão de independência funcional da instituição.