O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a ação de consignação em pagamento para recolher tributo de forma parcelada. O contribuinte deve consignar o valor integral da exação, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual.
O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.146.757-MT, reafirmando a finalidade da ação de consignação em pagamento como meio de quitação integral de obrigação tributária em caso de recusa injustificada do credor.
Quando cabe ação de consignação em pagamento no âmbito tributário?
Nos termos do art. 164, III, do Código Tributário Nacional (CTN), é admitida a ação de consignação em pagamento quando houver fundada dúvida sobre quem é o sujeito ativo da obrigação tributária. No caso concreto, a dúvida girava em torno da competência para cobrança do ISSQN sobre obras de um complexo hidrelétrico.
O STJ considerou legítima a utilização da consignatória para resolver a controvérsia entre dois municípios — desde que o valor do tributo seja depositado integralmente.
Por que não é possível consignar tributo parceladamente?
A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória e finalidade liberatória. Sua função é permitir que o contribuinte se desobrigue do pagamento, quando há recusa injustificada do credor, por meio do depósito judicial integral da quantia devida.
Parcelar o valor dentro da consignatória desvirtua a sua função e representa falta de interesse processual, já que a ação não pode ser utilizada como instrumento de parcelamento tributário.
Além disso, o STJ observou que o contribuinte havia ajuizado outra ação paralela para discutir a base de cálculo do tributo, o que reforça a inexistência de interesse na via consignatória.
▶️ Assista: como funciona a ação de consignação em pagamento tributária
Referência do Julgado:
REsp 2.146.757-MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/03/2025 – Informativo 845 do STJ.
📄 Veja o informativo no site oficial do STJ
Como o tema pode ser cobrado em provas
- (Certo ou Errado) A ação de consignação em pagamento pode ser utilizada para parcelar o valor do tributo quando houver dúvida sobre o sujeito ativo da obrigação tributária.
- (Certo ou Errado) O depósito parcial do tributo inviabiliza a ação consignatória, pois não atende à sua finalidade liberatória.
- (Certo ou Errado) É legítima a ação de consignação em pagamento nos casos de dúvida fundada sobre a quem compete a exigência do tributo, desde que haja depósito integral.
Gabarito e comentários
- Errado. A consignação em pagamento exige o depósito integral do tributo. O uso da ação para parcelamento é incompatível com sua finalidade (REsp 2.146.757-MT, Informativo 845).
- Certo. O STJ entende que o depósito parcial afasta o interesse processual, pois não gera a quitação integral da obrigação tributária (REsp 2.146.757-MT, Informativo 845).
- Certo. A dúvida fundada sobre o sujeito ativo autoriza a consignatória, desde que haja depósito integral da exação, conforme o art. 164, III, do CTN (REsp 2.146.757-MT, Informativo 845).
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Ação de consignação em pagamento exige depósito integral do tributo. STJ veda uso da ação para parcelamento. Saiba como a Corte interpretou o CTN.
Confira a íntegra do informativo.
» Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ | ||
FUNDAMENTOS: Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual município seria o legitimado pela exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo a obras de um Complexo Hidrelétrico ocorridas em um estado. A sentença autorizou a conversão do depósito em renda na proporção de 62,5% e 37,5% para cada um dos municípios, em razão de acordo firmado entre as partes. O Tribunal de origem, de ofício, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual, sob o fundamento de que não cabe ação de consignação em pagamento quando há divergência sobre o valor devido da exação, uma vez que que os recorrentes ingressaram com outra ação judicial para discutir sobre a dedução dos valores relativos aos materiais de construção empregados na obra. Na hipótese de fundada dúvida sobre qual seria o município competente para cobrança do ISSQN, é legítima a propositura de ação de consignação em pagamento, fundada no art. 164, III, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que haja o depósito integral da exação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação, uma vez que a ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo, de modo que, recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida (AgRg no REsp 1.397.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10.2.2014). In casu, consignou-se, no acórdão recorrido, que seria incabível a ação de consignação em pagamento em razão de controvérsias quanto ao montante da exação, especialmente por ter o recorrente ingressado com outra ação judicial para fins de reduzir o valor do tributo questionando sua base de cálculo. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. | ||
REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 18/3/2025. Informativo 845 | ||
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