DIREITO ADMINISTRATIVO: LINDB – parte 1

Implicações da LINDB no Direito Administrativo: Entendendo as Mudanças e Seus Efeitos

Introdução

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com suas recentes alterações pela Lei 13.655/2018, traz profundas implicações para o Direito Administrativo. Consequentemente, este artigo examina essas mudanças, enfatizando como elas promovem a segurança jurídica e a eficiência na administração pública.

O que é a LINDB e suas Funções no Direito Administrativo?

Inicialmente, a LINDB serve como um marco regulatório essencial que orienta a aplicação de todas as normas jurídicas no Brasil, incluindo as do Direito Administrativo. Com a introdução dos Artigos 20 a 30 pela Lei 13.655/2018, a LINDB passou a enfatizar a segurança jurídica e a eficiência, introduzindo práticas que asseguram decisões mais consistentes e previsíveis nas esferas administrativa e judicial.

Principais Mudanças Introduzidas pela Lei 13.655/2018

Portanto, a Lei 13.655/2018 introduziu várias disposições importantes que afetam diretamente o Direito Administrativo:

Segurança Jurídica e Eficiência

Esta lei adicionou novos artigos à LINDB que estabelecem regras claras para a criação e aplicação de normas no âmbito do direito público. Além disso, esses artigos enfocam a segurança jurídica e a eficiência, exigindo que as autoridades considerem as consequências práticas de suas decisões.

Consequencialismo

Ademais, o consequencialismo, introduzido nesses novos artigos, enfatiza a importância de considerar os impactos práticos das decisões administrativas. Isso garante que as decisões sejam tomadas com plena consciência de seus efeitos sobre a sociedade e o meio administrativo.

Inovação Pública

Por outro lado, os artigos promovem a inovação na gestão pública ao permitir que a administração pública adote abordagens que não apenas respeitem as normas legais, mas também considerem o bem-estar social e os custos envolvidos, apoiando a inovação responsável e eficaz.

Impacto das Mudanças na Prática Administrativa

Além disso, as mudanças na LINDB têm um impacto significativo nas práticas administrativas:

• Decisões Informadas: Os gestores públicos devem agora basear suas decisões em uma análise cuidadosa das consequências, garantindo que todas as ações administrativas sejam tanto juridicamente sólidas quanto pragmáticas.
• Estabilidade e Previsibilidade: Com regras mais claras, a LINDB aumenta a estabilidade e a previsibilidade no Direito Administrativo, reduzindo o risco de decisões arbitrárias e melhorando a confiança pública nas instituições.

Conclusão

Finalmente, as alterações na LINDB pelo Decreto Lei 13.655/2018 representam um avanço significativo no Direito Administrativo brasileiro, trazendo mais rigor, transparência e eficiência à administração pública. Elas garantem que a gestão pública não apenas siga a lei, mas também responda de maneira equilibrada e considerada às necessidades da sociedade.