RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda.
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
Domínio de ilhas de rios sob influência das marés é da União
STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.
Decisão do STF fortalece investimentos em hidrelétricas no Brasil
STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.
Leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do Detran são inconstitucionais
STF declara inconstitucionais leis do RJ sobre licenciamento de veículos e fiscalização do Detran. Normas invadiram prerrogativa do Executivo e competência da União.
Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos.
Piso salarial de agentes de saúde é constitucional, decide STF
STF decide que piso salarial de agentes comunitários de saúde é constitucional em todo o país. A Corte fixará a tese após julgamento de recurso extraordinário. Saiba mais!
STF veda vínculo salarial entre deputados estaduais e federais de SC
STF julga inconstitucional lei que vincula salários de deputados estaduais de SC aos federais. Decisão proíbe reajuste automático e define limites para salários.
OAB não precisa prestar contas ao Tribunal de Contas da União, decide STF
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.