STJ: Ação de consignação em pagamento exige valor integral
A tentativa de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com finalidade exclusivamente declaratória, ou seja, sem pretensão de aplicação de sanções adicionais além daquelas previstas em acordo de colaboração premiada, não é compatível com a Lei 8.429/1992, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ. Essa conduta compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema […]
STJ: Conversão da ação de improbidade deve ocorrer no 1º grau
A Corte adotou uma interpretação teleológica e sistemática da norma, reforçando a importância da segurança jurídica, da estabilidade da lide e da preservação do contraditório. Quando cabe a conversão da ação de improbidade? Após a Lei 14.230/2021, passou a ser possível, em certos casos, converter a ação de improbidade em ação civil pública, conforme o […]
STJ: ação de improbidade não pode ter fim apenas declaratório
A tentativa de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com finalidade exclusivamente declaratória, ou seja, sem pretensão de aplicação de sanções adicionais além daquelas previstas em acordo de colaboração premiada, não é compatível com a Lei 8.429/1992, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ. Essa conduta compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema […]
STF: anterioridade tributária vale para redução de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de repercussão geral reconhecendo que o princípio da anterioridade tributária, nas modalidades geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de revogação ou redução de benefícios e incentivos fiscais que resultem em aumento indireto da carga tributária. O entendimento foi consolidado no julgamento do RE 1.473.645/PA, tema 1.383 da […]
STF invalida lei estadual sobre energia e telecomunicações
Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 12.844/2013 que presumia a legalidade da origem do ouro na sua compra e a boa-fé do adquirente, ao considerar que essa norma fragiliza o dever de proteção ao meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal. A decisão foi proferida […]
STF invalida presunção de boa-fé na compra de ouro
Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 12.844/2013 que presumia a legalidade da origem do ouro na sua compra e a boa-fé do adquirente, ao considerar que essa norma fragiliza o dever de proteção ao meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal. A decisão foi proferida […]
STF invalida norma estadual de verbas da Defensoria Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma estadual paulista que destinava 40% dos recursos orçamentários da Defensoria Pública à contratação de advogados privados para prestação de assistência judiciária suplementar. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 5.644/SP, encerrado em março de 2025. Segundo o STF, a norma viola a autonomia funcional, administrativa e […]
Responsabilidade civil da imprensa segundo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu tese de repercussão geral sobre a responsabilidade civil da imprensa pela divulgação de entrevistas, especialmente quando nelas o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiros. O julgamento do RE 1.075.412 ED/PE, concluído em março de 2025, originou a nova redação da tese vinculante do Tema 995 da […]
Fraude habitacional: STJ reconheceu dano moral coletivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a alteração premeditada de projeto habitacional destinado ao mercado popular, com a consequente elevação do padrão e do valor das unidades, configura dano moral coletivo, por violar diretamente a finalidade social do empreendimento. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.182.775-SP, e representa […]
Decisão STJ: corte determina demolição de obra irregular em APP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena extensão da área degradada não justifica a permanência de edificação construída ilegalmente em Área de Preservação Permanente (APP). No caso concreto, foi determinada a demolição de banheiro de 4m² construído de forma ilícita, com a subsequente recuperação ambiental integral da área afetada.Lei […]