STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras
Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
Para o tribunal, a retirada das contribuições seria precipitada e causaria prejuízos graves aos participantes, os quais já mantêm os planos complementares por um longo período
STF suspende tributação destinada ao Fundeinfra de Goiás
Decisão atende a um pedido da CNI, que por sua vez argumenta que “essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados”
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis | DIREITO TRIBUTÁRIO
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF
Normas para serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização.
Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única.
Plenário decide que súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição
STF decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento.
Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.