STJ reafirma prescrição intercorrente por inércia do credor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.918.602-SP, reafirmou a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando houver inércia injustificada do credor na fase de execução, com base nos princípios da segurança jurídica, da efetividade processual e da boa-fé. Tese firmada “A prescrição intercorrente aplica-se […]
STJ admite cancelamento de voto por juiz que se declara suspeito antes da proclamação do resultado do julgamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.072.667-PE, assentou a possibilidade de o magistrado requerer o cancelamento de seu voto caso se declare suspeito por motivo superveniente, desde que ainda não tenha sido proclamado o resultado do julgamento colegiado. Tese fixada “O magistrado que se declara suspeito por motivo […]
STJ define que não se aplica o CDC aos serviços de saúde do SUS, mas admite redistribuição do ônus da prova por hipossuficiência técnica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.161.702-AM, firmou entendimento de que os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratarem de serviços públicos universais e indivisíveis. Todavia, é cabível a redistribuição do ônus […]
STJ considera desarrazoada a suspensão do fornecimento de medicamento a menor incapaz como sanção por suposto desvio de verba
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo em segredo de justiça, decidiu que a interrupção do fornecimento de medicamento a menor incapaz, como forma de sanção por eventual uso diverso de verba pública por sua genitora, é medida desarrazoada e inconstitucional. Tese fixada “Se a genitora levantou do Estado valores […]
STF declara constitucional a vaquejada como manifestação cultural regulada pela Emenda Constitucional nº 96/2017
No julgamento da ADI 5.728/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, que estabelece que práticas desportivas com uso de animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis desde que se enquadrem como manifestações culturais reconhecidas e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais. A decisão […]
STF amplia interpretação sobre foro por prerrogativa de função e fixa tese com aplicação imediata
No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova orientação quanto à competência para o julgamento de crimes funcionais praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função. Por maioria, o Plenário entendeu que a prerrogativa subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido cometido […]
STJ define aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sobre improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da Primeira Seção, firmou o entendimento de que as disposições da Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), devem ser aplicadas aos processos em curso, especialmente para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens. Fundamentos da decisão A […]
STF reconhece mora legislativa na regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão das empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85/DF, reconheceu que o Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas, conforme previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O […]
STF define critérios para responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral, fixou que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas terceirizadas, salvo quando houver comprovação de comportamento negligente na fiscalização do contrato. O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a responsabilidade subsidiária […]
STJ decide que aviso prévio indenizado não conta como tempo de contribuição para fins previdenciários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1238 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários. A decisão foi tomada com base na natureza indenizatória da verba, a ausência de prestação de serviço e […]