INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO:
| INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO | DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO |
| ADI é julgada parcialmente procedente | ADI é julgada parcialmente procedente |
| Técnica de interpretação | Técnica de aplicação (Lei “i” NÃO se aplica à hipótese “H”) |
| É imprescindível que haja mais de uma interpretação possível (André Ramos Tavares: “O Tribunal NÃO declara que todas as demais interpretações são inconstitucionais”) | Expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinada hipótese de aplicação sem alteração do texto legal. É mais incisiva do que a interpretação conforme. |
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