Rescisória: STJ afasta honorários em caso de erro judicial

O STJ afasta honorários em rescisória quando a parte ré não se opõe ao pedido e o erro decorre do próprio Poder Judiciário. A Primeira Seção definiu que, nessas circunstâncias, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Tese fixada

“Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opor à pretensão autoral, não haverá causalidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.”

Fundamentos

A ação rescisória teve como fundamento o art. 966, V, do CPC/2015, que permite a desconstituição de decisões que violem manifestamente norma jurídica.

O caso envolveu um erro processual do STJ, que conheceu e proveu um recurso adesivo mesmo após não conhecer do recurso especial principal, contrariando o art. 997, § 2º, do CPC. O tribunal reconheceu o equívoco, desconstituiu o acórdão e afastou a admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Diante dessa decisão, reforça-se que STJ afasta honorários em rescisória quando há erro judicial e ausência de resistência da parte ré. No caso concreto, as partes rés declararam expressamente que não se opunham à rescisão e solicitaram a não condenação em honorários, o que foi acolhido pela Corte em razão da singularidade do caso.

Aprofunde-se no tema

Assista ao vídeo explicativo sobre ação rescisória, erro judicial e a fixação de honorários advocatícios em demandas não resistidas: