Licenciamento ambiental municipal em zona costeira é inconstitucional
O STF declarou inconstitucional o licenciamento ambiental municipal em áreas da zona costeira e da Mata Atlântica, salvo se o impacto for estritamente local, conforme a Lei Complementar 140/2011.
Licenciamento ambiental municipal na zona costeira
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
STF: dano ambiental tem execução imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
Reajuste por emenda parlamentar viola processo legislativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
STF reconhece preferência dos honorários sobre crédito tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
STF valida taxas de bombeiros por prevenção e salvamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
STF derruba taxa estadual de vistoria e certidões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]
Separação de Poderes: STF anula prazo imposto ao Executivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional norma estadual que impõe prazo ao Poder Executivo para regulamentar lei, por violar o princípio da separação de Poderes. A decisão foi proferida no julgamento da ADI 3.816/ES, e reforça a autonomia entre os Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal. O que diz a […]
Confissão informal não gera atenuante da pena, decide STJ
A tentativa de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com finalidade exclusivamente declaratória, ou seja, sem pretensão de aplicação de sanções adicionais além daquelas previstas em acordo de colaboração premiada, não é compatível com a Lei 8.429/1992, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ. Essa conduta compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema […]
Crime de perigo abstrato exige dolo, diz STJ
A tentativa de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com finalidade exclusivamente declaratória, ou seja, sem pretensão de aplicação de sanções adicionais além daquelas previstas em acordo de colaboração premiada, não é compatível com a Lei 8.429/1992, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ. Essa conduta compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema […]