Declarações políticas não justificam ação popular, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites de admissibilidade da ação popular, ao decidir que declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais ou lesivos que justifiquem o ajuizamento dessa ação constitucional. A decisão foi tomada pela Primeira Turma no julgamento do REsp 2.141.693-MG, reafirmando […]
STJ: Multa por ato atentatório independe de intimação prévia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no âmbito do processo de execução, não exige intimação pessoal do executado nem advertência prévia quanto à possibilidade de imposição da penalidade. A decisão foi proferida pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.947.791-GO e reafirma […]
Abrangência territorial de sentenças coletivas associativas
Em recente decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre os limites subjetivos das sentenças em ações coletivas ajuizadas por associações. De acordo com a Primeira Turma, o título judicial obtido em ação coletiva de rito ordinário não se restringe à jurisdição do juízo de primeiro grau, mas se estende a […]
STJ admite novas questões no cumprimento de sentença coletiva
STJ admite novas questões na fase de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, desde que tais matérias não pudessem ter sido discutidas na fase de conhecimento. A decisão, proferida no julgamento do REsp 2.167.080-RJ, reafirma a aplicabilidade da Tese Repetitiva 476/STJ no contexto do cumprimento individual de sentenças coletivas, estabelecendo importante […]
Declarações políticas sem efeito jurídico não permitem ação
Declarações políticas sem efeito jurídico não podem ser alvo de ação popular, reafirmou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidiu que falas públicas ou opiniões de agentes políticos, quando não geram efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos capazes de justificar o ajuizamento dessa ação. O caso analisado […]
Rescisória: STJ afasta honorários em caso de erro judicial
ASSISTA UMA AULA COMPLETA SOBRE O TEMA STJ afasta honorários em rescisória quando não há oposição da parte ré e o erro decorre do próprio Poder Judiciário. A Primeira Seção do STJ definiu que, nesses casos, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese fixada “Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário […]
Aplicação STJ: LIA e Lei Anticorrupção
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e da Lei Anticorrupção em uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. A decisão foi proferida no REsp 2.107.398-RJ e estabelece que a coexistência dos […]
Comprovação de Feriado Local: STJ Aplica Nova Regra
A comprovação de feriado local passou a ter novo tratamento legal com a entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ decidiu que a nova regra tem aplicação imediata, inclusive para recursos interpostos antes da vigência da lei. Essa […]
STJ admite exigir documentos para evitar litigância abusiva
ASSISTA UMA AULA COMPLETA SOBRE O TEMA No julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu exigir documentos desde a petição inicial, quando houver indícios de litigância abusiva. A exigência deve ser fundamentada e respeitar a razoabilidade do caso concreto, tendo como objetivo comprovar o interesse de […]
STJ aplica julgamento ampliado a embargos com voto vencido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.072.052-RJ, reafirmou que é obrigatória a aplicação da técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, também nos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação, quando julgados por maioria e o voto vencido possui aptidão para alterar o […]