STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada em Jericoacoara
STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada no Parque Nacional de Jericoacoara. Empresa deve ser indenizada.
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos excepcionais de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e sua família.
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Tabelião deve responder objetivamente por danos causados por má prestação de serviço, decide STJ em caso de indenização por alienação fraudulenta de imóvel.
STF define atuação dos procuradores legislativos e consultores jurídicos do PR
O STF valida a representação judicial própria da Assembleia Legislativa e do TJ-PR para defesa da autonomia e prerrogativas. Consultores jurídicos só podem atuar em defesa institucional.
PIS/Cofins: STF reafirma prazo de 90 dias após decreto
Redução de benefício fiscal em alíquota de PIS/Cofins tem que seguir a anterioridade de 90 dias, diz STF no RE 1390517.
Pensão por morte: nova inclusão de beneficiário exige citação dos anteriores
Ação de pensão por morte exige litisconsórcio passivo necessário entre administradora e demais beneficiários. Decisão do STJ reconhece prejuízo proporcional aos antigos beneficiários. União estável reconhecida garante benefício à companheira.
STJ decide que ato após morte da parte é nulo somente se prejudicar espólio
Decisão unânime da Terceira Turma do STJ estabelece que atos processuais após a morte da parte só são nulos se prejudicarem o espólio.
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ
Lei estabelece medidas para evitar troca de bebês, mas a regra é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.
Revisão do entendimento do IPI sobre produtos importados
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
STF declara inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual
Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.